Em uma decisão histórica com impacto direto em todos os municípios brasileiros, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as Câmaras Municipais não têm mais competência para julgar as contas de prefeitos. A partir de agora, o parecer técnico emitido pelos Tribunais de Contas será definitivo, sem possibilidade de reversão por votação política.

Fim da “politização” na análise das contas

O julgamento, concluído em 13 de junho de 2025, fixou entendimento de repercussão geral, o que significa que a decisão valerá como regra para todas as instâncias do país. O STF entendeu que a análise das contas dos chefes do Executivo municipal deve ser estritamente técnica, cabendo exclusivamente aos Tribunais de Contas.

Até então, mesmo com parecer técnico pela rejeição, as Câmaras podiam aprovar as contas por decisão política, muitas vezes sob influência de acordos locais ou interesses partidários. Essa prática, segundo o Supremo, contraria os princípios constitucionais de moralidade, eficiência e controle técnico da administração pública.

O que diz a decisão

Segundo o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, o julgamento das contas de governo é uma função de controle externo que exige critério técnico, não político.

“A decisão técnica dos Tribunais de Contas é vinculante e não pode ser objeto de revisão pela Câmara Municipal”, afirmou Barroso durante a sessão.

Principais efeitos da decisão

• Voto político anulado: Vereadores não poderão mais alterar o resultado técnico dos Tribunais de Contas, seja para aprovar ou rejeitar contas de prefeitos.

• Vinculação obrigatória: Pareceres emitidos pelos Tribunais de Contas terão força de decisão final.

• Segurança jurídica: Garante uniformidade no controle das finanças públicas municipais, evitando decisões contraditórias entre o órgão técnico e o legislativo local.

• Impacto imediato: A decisão atinge todos os municípios brasileiros e casos pendentes sobre o tema.

Especialistas comemoram avanço

Para a professora de Direito Constitucional, Dra. Ana Lemos, a medida é um avanço institucional:

“A decisão põe fim a décadas de manipulação política na análise das contas públicas municipais. O controle agora será eminentemente técnico e fundamentado”, destacou a especialista.

Reflexos políticos

A decisão já provoca reações em diversas Câmaras Municipais, principalmente em cidades onde a rejeição de contas era usada como instrumento de perseguição política ou, em contrapartida, como moeda de troca para blindagem de prefeitos aliados.

Associações de vereadores estudam medidas para questionar os efeitos retroativos da decisão, mas a tendência, segundo analistas, é de consolidação definitiva da nova regra.

Conclusão

Com o julgamento, o STF reforça a separação entre o poder político e o controle técnico das contas públicas, garantindo maior rigor, isenção e profissionalismo na fiscalização da gestão financeira dos prefeitos brasileiros.